Por Olavo Franco Caiuby Bernardes, Advogado Especialista Em Direito Internacional, Professor do Instituto de Inglês Jurídico. I – A Extradição Perante a Constituição Federal e a Nova Lei dos Migrantes A extradição, instituto previsto constitucionalmente (artigos 5º, incisos LI e LII; 22, inciso XV, e, 102, inciso I, g, CRFB/88), é feita atualmente pela Lei … Continuar lendo Extradição, Deportação e Expulsão – Breves Considerações de Acordo Com Casos Recentes e a Nova Lei dos Migrantes (Lei n. 13.345/2015)
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