Uma atualidade brasileira já superada nos EUA

Apesar da legislação brasileira sobre recuperação judicial ser relativamente nova (Lei 11.101/2005) e ter sido inspirada na legislação americana, só agora o debate tornou-se caloroso em relação a possibilidade da concessão do instituto para o produtor rural. 

Nesse cenário, muitas são as inseguranças geradas, desde econômicas como jurídicas, além do impacto para o produtor rural. Afinal, a lei atual não disciplina e nem prevê essa modalidade de recuperação judicial, principalmente ao pequeno produtor rural, onde o procedimento pode se tornar custoso. 

Assim, enquanto no Brasil discutimos a concessão ou não ao benefício da recuperação judicial ao produtor rural, nos EUA há um capítulo inteiro destinado apenas para o agricultor e pescador familiar (U.S. Bankruptcy Code – Chapter 12)! 

Nesse capítulo, apesar de ser similar à recuperação judicial do Capítulo 13 (prevista para negócios em geral), esse prevê uma flexibilidade maior ao pagamento do plano, visto que, respeita a sazonalidade da atividade, onde o plano para o pagamento pode variar de três a cinco anos, dependendo da situação. 

Além disso, o limite da dívida é maior para a categoria, sendo aplicado aqueles que possuem rendimento regular anual, onde suas dívidas devem ser 50% provenientes da atividade para o agricultor e 80% do pescador – visto que beneficia toda a família ou parcerias que existam na operação. 

Vale lembrar que o Capítulo 12 foi a última forma de reorganização promulgada nos EUA, em 1986. Foi especialmente criada para combater as condições econômicas que estavam estrangulando as pequenas operações agrícolas e de pesca, criando um instituto menos complexo e mais barato.

Assim, podemos perceber a necessidade de uma legislação específica que observa as peculiaridades da atividade, onde cria um mecanismo legal capaz e efetivo para ajudar, principalmente, aos pequenos produtores que passam por um momento de dificuldade. Enfim, nos resta ficar no aguardo dos próximos capítulos desse debate!

Dica: Caso queira saber mais sobre a Lei de Falência/Reorganização nos EUA, faça parte do curso de Company Law do Instituto de Inglês Jurídico Thiago Calmon e fique por dentro de todos os termos e o funcionamento dessa lei!  

Dra. Samanta Calegari

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Some news from Brazil already outdated in the USA

Although Brazilian legislation on judicial reorganization is relatively new (Law 11.101 / 2005) and was inspired by U.S. law, only now the debate has become heated about the possibility of granting the entitlement to farmers.

In this background, there are many insecurities generated, from economic to legal; in addition, the impact on farmers. After all, current law does not discipline and does not provide for this type of judicial reorganization; especially for small farmers, where the procedure can become too expensive.

Therefore, while in Brazil we are discussing whether to grant the benefit of judicial reorganization to farmers, in the U.S. there is an entire chapter intended only for the family farmer and fisherman (U.S. Bankruptcy Code – Chapter 12)!

In this chapter, although similar to the judicial reorganization of Chapter 13 (provided for general business), it provides for greater flexibility in the payment of the plan, as it respects the seasonality of the activity, where the payment plan may vary from three to five years, depending on the situation.

In addition, the debt limit is higher for this category, being those with regular annual income, where their debts should be 50% from the activity to the farmer and 80% from the fisherman – as it benefits the whole family or partnerships that exist in the operation.

Remember that Chapter 12 was the last form of reorganization enacted in the United States in 1986. It was especially designed to combat the economic conditions that were strangling small farming and fishing operations by creating a less complex and cheaper institute.

Thus, we can realize the need for specific legislation that observes the peculiarities of the activity, where it creates a capable and effective legal mechanism to help, especially, small farmers who could be going through a difficult time. Anyway, we are only waiting for the next chapters of this debate!

Tip: If you want to know more about US Bankruptcy / Reorganization Law, take part in the Thiago Calmon Institute of Legal English Company Law course and stay on top of all the terms and operation of this law!