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Extradição, Deportação e Expulsão – Breves Considerações de Acordo Com Casos Recentes e a Nova Lei dos Migrantes (Lei n. 13.345/2015)
Por Olavo Franco Caiuby Bernardes, Advogado Especialista Em Direito Internacional, Professor do Instituto de Inglês Jurídico. I – A Extradição Perante a Constituição Federal e a Nova Lei dos Migrantes A extradição, instituto previsto constitucionalmente (artigos 5º, incisos LI e LII; 22, inciso XV, e, 102, inciso I, g, CRFB/88), é feita atualmente pela Lei…
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A desoneração fiscal instituída pelo Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (PERSE) se aplica para optantes do Simples Nacional?
Não há distinção ou vedação para que os benefícios de desoneração fiscal do PERSE sejam usufruídos pelas micro e pequena empresas optantes do Simples Nacional, de modo que, discriminar e retirar os benefícios por meio de Instrução Normativa extrapola os limites da lei e fere o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, inciso II, da CRFB/88). O PERSE é o programa emergencial de retomada do setor de eventos instituído pela Lei n.º 14.148/2021, criado para beneficiar as empresas com redução a zero da alíquota de tributos em período determinado (Pis/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ), a fim de minimizar os efeitos causados pela pandemia da Covid-19. Apesar disso, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n.º 2.114/2022, vedou a aplicação do PERSE para pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional (art. 4º, parágrafo único). No entanto, não cabe ao poder regulamentar da Administração estabelecer…
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A Protective Court
It is amazing when we have masterclass of Constitutional Law given by the Supreme Court Justices themselves. States do not have the power to stop presidencial elections. They have the power to regulate their own elections. A State Court should not try to alter the fate of the country by itself. Besides, the American Constitution…
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Complex Prepositions for Legal English
Never stop learning about a language. One of the most important tools for clear legal writing is to master the use of complex prepositions. The are word pairs or trios that will give to the reader a sense of place and time. Some prepositions might even give some extra notions. Remember! Prepositions are links between…
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